23/10/2021 -
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:: 28.05.21 - EXTENSÃO DA ALÍQUOTA ZERO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMBATE A PANDEMIA

Nesta semana foi publicada a tão aguardardada Resolução GECEX n° 204/2021, legislação que prorrogou a redução do imposto de importação a zero até o fim deste ano, para produtos considerados essenciais ao combate à pandemia do novo Corona Vírus/Covid-19 no Brasil.

Antes da publicação da legislação, a extensão já havia sido anunciada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após reunião realizada na quarta-feira (19.05.2021) que teve como pauta as tratativas relacionadas a vigência da Resolução Camex nº 017/2020.


A redução do Imposto de Importação (II) a zero para os itens elencados no Anexo Único da Resolução Camex n° 017/2020 conta com mais de 600 itens de uso médico-hospitalar, como medicamentos, itens de descontaminação, máscaras, oxigênio, dentre outros insumos.


A listagem foi montada visando reduzir a carga tributária para importação de itens recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Anvisa e o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasens), além de itens solicitados por associações e empresas.


A redução da alíquota do Imposto de Importação (II) a zero, para os itens elencados no Anexo Único da Resolução Camex n° 017/2020, tem sua vigência prorrogada de 30.06.2021 para a data de 31.12.2021.  
 
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