23/10/2021 -
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:: 30.04.21 - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - ALTERAÇÃO

A legislação promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 680/2006, que discilplina o desembaraço aduaneiro e promove alterações no artigo 13, relativo aos valores da Taxa de Utilização do Siscomex por DI/DUIMP observado os limites conforme abaixo:

a) R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) por DI ou Duimp;

b) R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp, observados os seguintes limites:

- até a 2ª adição - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos);

- da 3ª à 5ª - R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos); da 6ª à 10ª - R$ 23,14 (vinte e três reais e quatorze centavos); da 11ª à 20ª - R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos);

- da 21ª à 50ª - R$ 7,71 (sete reais e setenta e um centavos); e

- a partir da 51ª - R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).

As novas taxas serão aplicadas nas Declarações de Importação registradas a partir de 01.06.2021, quando entra em vigor esta normativa.


Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.024/2021
 
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